Sorocaba, 05 de março de 2024.

COMUNICADO - CONCURSOS PÚBLICOS/2024

Comunicamos que a realização de concursos públicos em ano eleitoral é plenamente permitida, não incidindo sobre ela qualquer restrição. No entanto a legislação criou restrições ao provimento de cargos públicos dentro do período de campanha eleitoral.
Nesse sentido, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos (6 de julho de 2024 – sábado), ressalvadas algumas exceções, os governantes não poderão convocar os aprovados em concursos para preencher os cargos públicos. Essa restrição é imposta pela Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso V.1
Sem prejuízo, a Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe a respeito do Calendário Eleitoral, da mesma forma indica a viabilidade da nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024 (3 meses antes do 1° turno).2
Diante do exposto, recomendamos que todos os concursos públicos estejam homologados até o final do mês de junho de 2024, possibilitando, assim, que os gestores possam realizar a nomeação dos aprovados ainda neste exercício. Do contrário, a nomeação de candidatos aprovados somente poderá ser formalizada em 2025.

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1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; (...)

2 6 de julho – sábado (3 meses antes do 1° turno) (...) 2. Data a partir da qual e até a posse das(dos) eleitas(os), é proibido às agentes e aos agentes públicas(os), servidoras e servidores ou não, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, nomear, contratar ou por qualquer forma admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar pessoa servidora pública, ressalvadas (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V): (...) c) a nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024;