COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL SDG
COMUNICADO SDG nº 015/2019 - (TCA 2475/026/19)
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL SDG
COMUNICADO SDG nº 015/2019 - (TCA 2475/026/19)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em conformidade à alteração na classificação das receitas públicas, decorrente da Portaria Interministerial STN/SOF n° 05/2015, que possibilitou a associação da receita principal com aquelas dela originadas, COMUNICA que a base de cálculo para a apuração do total da despesa do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A da CF/88), aplicável a partir do exercício de 2018, objeto da fiscalização das contas relativas ao exercício de 2019, passa a ser composta também pelas receitas provenientes de dívida ativa, multas e juros de mora da dívida ativa e de multas e juros de mora de tributos.
SDG, em 27 de maio de 2019.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=12&e=20190528&p=1